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Entram hoje em vigor as novas regras ao código da estrada, com coimas mais altas para quem utilizar o telemóvel enquanto está ao volante.

Com a entrada em vigor do decreto-lei 102-B/2020, a coima por utilização do telemóvel aumentou, variando entre os 250€ e os 1250€, os pontos retirados da carta sobem agora de dois para três.

Os veículos de transporte de passageiros descaracterizados, TVDE, passam a estar incluídos no grupo de condutores sujeitos ao regime especial, que considera sob influência de álcool a condução com uma taxa igual ou superior a 0,20 gramas por litro de sangue.

Os tratores passam a circular com arco de segurança erguido e em posição de serviço, desde que homologados com esta estrutura, bem como a utilização do cinto e outros dispositivos de segurança com que os veículos estejam equipados, incluindo “avisadores luminosos especiais”. O incumprimento pode dar origem a uma coima entre 120€ e 600€.

As autocaravanas estão proibidas de pernoitar fora dos locais autorizados. Foi atribuída competência fiscalizadora à GNR, à PSP, à Polícia Marítima e aos municípios para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados.

As novas medidas abrangem ainda as trotinetas elétricas, que passam a ser equiparadas a bicicletas quando atingem uma velocidade máxima até 25 quilómetros por hora ou potência máxima contínua até 0,25 quilowatts. Às que ultrapassem esses limites serão aplicadas coimas de 60€ a 300€, caso circulem em desrespeito pelas respetivas características técnicas e regime de circulação.

A revisão do Código da Estrada possibilita igualmente uma concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução, permitindo eliminar as licenças para conduzir tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública, e a dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público.

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) defendeu que o objetivo das novas normas é aumentar a segurança na estrada e adotar medidas de desburocratização.